A garantia legal de 30 e 90 dias é um direito fundamental do consumidor brasileiro, previsto no Código de Defesa do Consumidor Direito de arrependimento (7 dias) em compras online (CDC). Entender como funciona esse mecanismo é essencial tanto para quem compra quanto para quem vende produtos e serviços.
Neste artigo, vamos explicar o que é a garantia legal, como funcionam os prazos de 30 e 90 dias, e quais são os procedimentos que devem ser tomados em caso de problemas com o produto ou serviço adquirido.
O que é a garantia legal?
A garantia legal é um direito automático do consumidor. Ou seja, ela independe de qualquer documento, oferta ou contrato adicional firmado entre o consumidor e o fornecedor. Sua existência é obrigatória e está prevista nos artigos 18 a 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essa garantia protege o consumidor contra vícios ou defeitos que possam aparecer nos produtos ou serviços adquiridos, garantindo o direito de reclamar e exigir providências do fornecedor.
Prazos de 30 e 90 dias: como funcionam?
Os prazos da garantia legal variam de acordo com a natureza do produto ou Vícios construtivos e garantia do imóvel serviço. De maneira geral, são estabelecidos dois períodos principais:
- 30 dias: para produtos ou serviços não duráveis.
- 90 dias: para produtos ou serviços duráveis.
Esses prazos começam a contar a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor ou da conclusão do serviço. É importante destacar que a contagem é em dias corridos, não em dias úteis.
Diferença entre produtos duráveis e não duráveis
A distinção entre produtos duráveis e não duráveis é fundamental para entender a aplicação da garantia legal. Produtos não duráveis são aqueles consumidos rapidamente, como alimentos, bebidas e produtos de higiene pessoal. Já os duráveis são os que têm longa vida útil, como eletrodomésticos, veículos, móveis e roupas.
Serviços também seguem essa lógica: um serviço de limpeza residencial, por exemplo, é Comprei veículo com defeito: meus direitos considerado não durável, enquanto uma reforma estrutural em uma casa é classificada como durável.
O que cobre e o que não cobre a garantia legal?
A garantia legal cobre os chamados vícios do produto ou serviço, ou seja, defeitos que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina, diminuem seu valor ou comprometem sua funcionalidade. Exemplos incluem peças defeituosas, mau funcionamento de aparelhos ou falhas em serviços contratados.
No entanto, a garantia legal não cobre problemas decorrentes de mau uso, desgaste natural pelo tempo, acidentes ou utilização diversa daquela para a qual o produto foi projetado. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre o consumidor.
Procedimentos em caso de vício do produto
Ao identificar um defeito no produto ou serviço dentro do prazo da garantia legal, o consumidor deve comunicar imediatamente o fornecedor, preferencialmente por escrito ou por meio de canais oficiais. O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema, seja por meio de conserto, troca ou reembolso.
Se o defeito não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições;
- Restituição imediata do valor pago, atualizado monetariamente;
- Abatimento proporcional do preço.
Garantia legal x garantia contratual e estendida
Além da garantia legal, existem outros tipos de garantias: a contratual e a estendida. A garantia contratual é oferecida pelo fabricante ou fornecedor e adiciona um período extra de cobertura, conforme previsto em contrato ou termo de garantia. Já a garantia estendida, geralmente vendida como serviço adicional, amplia ainda mais o prazo de cobertura, mediante pagamento.
É importante compreender que a garantia legal é sempre obrigatória e começa a contar a partir da entrega do produto, independentemente das demais garantias. A contratual e a estendida só entram em vigor após o término da garantia legal.
Casos em que o prazo pode ser suspenso ou interrompido
Segundo o CDC, o prazo da garantia legal pode ser suspenso quando o produto é encaminhado para conserto. Isso significa que o tempo de manutenção não conta dentro do prazo, que é retomado assim que o produto retornar ao consumidor. Dessa forma, o consumidor não é prejudicado por eventuais demoras no reparo.
A suspensão do prazo é um direito importante, especialmente em situações em que o reparo é demorado ou depende da importação de peças.
Direitos do consumidor em caso de descumprimento
Se o fornecedor se recusar a cumprir a garantia legal ou desrespeitar os prazos estabelecidos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa, como o Procon, e até ingressar com ação judicial. Em alguns casos, pode haver direito à indenização por danos morais e materiais, dependendo do prejuízo causado ao consumidor.
É sempre recomendável guardar notas fiscais, comprovantes de comunicação e registros de atendimentos, pois esses documentos são essenciais em eventuais reclamações ou processos.
Dicas para utilizar a garantia legal
- Procure relatar o defeito assim que ele for constatado, sem esperar o fim do prazo;
- Solicite um protocolo de atendimento para registrar formalmente a reclamação;
- Guarde todos os comprovantes de compra e comunicação com o fornecedor;
- Fique atento aos prazos e exija seus direitos caso o problema não seja resolvido;
- Busque auxílio junto a órgãos de defesa do consumidor se necessário.
Considerações finais
A garantia legal de 30 e 90 dias é um instrumento essencial de proteção ao consumidor brasileiro, garantindo que defeitos e vícios sejam corrigidos sem custo adicional. O conhecimento desses prazos, das diferenças entre produtos duráveis e não duráveis e dos procedimentos corretos em caso de problemas é fundamental para não perder nenhum direito.
Em caso de dúvidas ou dificuldades para garantir seu direito, não hesite em buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor. O exercício pleno da cidadania passa pelo conhecimento das leis que protegem o consumidor no dia a dia.